Termos de servico Versão 1.00 de 21/12/2023
Os Termos de Uso da Plataforma COMPROVABR, acessíveis no site indicado, regem o uso da plataforma para coleta de provas digitais. Antes de usar a plataforma, o usuário deve aceitar estes Termos, que cobrem o serviço prestado, seu funcionamento e limites. Os Termos podem ser atualizados sem aviso prévio, e o usuário deve manter-se informado sobre quaisquer mudanças. As alterações aplicam-se imediatamente, exceto para créditos já adquiridos, que seguem as regras vigentes na data de compra por um período de 12 meses. Em caso de desacordo com as novas condições, o usuário pode cancelar sua conta.
1 Objetivo e Conformidade com os Termos de Uso
1.1 Este documento estabelece as normas para o uso da Plataforma COMPROVABR, abrangendo a natureza dos serviços oferecidos, operacionalidade técnica, propósitos e limitações de uso.
1.2 A Plataforma COMPROVABR é dedicada à coleta de provas digitais, como imagens, áudios, vídeos e documentos, oferecendo também serviços de geração de relatórios, acessíveis via web, onde os usuários podem adquirir créditos para tais serviços.
1.3 O uso da plataforma implica a aceitação total destes Termos pelo usuário, confirmada ao clicar em “Aceito os Termos de Serviço” no primeiro acesso e após o preenchimento completo do cadastro. O não acordo com os Termos impede o uso da plataforma.
1.4 Os Termos de Uso da Plataforma COMPROVABR podem ser atualizados sem aviso prévio, exceto quando legalmente obrigatório. As mudanças são válidas a partir da data de publicação, e os usuários são incentivados a revisar os Termos regularmente. Novos Termos são apresentados ao usuário antes de adquirir créditos ou iniciar uma nova coleta de provas, com aceitação implícita após seu uso. Notificações de alterações significativas são enviadas eletronicamente. Usuários podem cancelar suas contas dentro de 5 dias após mudanças nos Termos, com efeito imediato, mas sem transferência de créditos. Créditos pré-existentes mantêm condições antigas por 12 meses
2 Prestação e Utilização dos Serviços
2.1 Para acessar os serviços da Plataforma COMPROVABR, é necessário criar uma conta, fornecendo um endereço de e-mail e uma senha pessoal, além de ativar a autenticação de dois fatores com um dos métodos disponibilizados pela plataforma.
2.2 O e-mail usado no cadastro é essencial para a validação e identificação individual do usuário na plataforma. O número de CPF não é usado como identificador único, nem previne a duplicação de cadastros por um único usuário.
2.1.2 Os usuários têm a opção de reforçar a segurança de seus acessos à Plataforma COMPROVABR ativando o segundo fator de autenticação por meio de biometria facial. Isso pode ser configurado no aplicativo de autenticação compatível com a plataforma.
2.2 Os usuários devem fornecer e manter dados pessoais verdadeiros e atualizados ao se cadastrar na Plataforma COMPROVABR para garantir a eficiência dos sistemas.
2.3 A COMPROVABR disponibiliza um sistema de chat para suporte técnico, tendo acesso a informações do usuário, como e-mail, nome, telefone e saldo de créditos, para melhor atendimento, com o consentimento do usuário.
2.4 Se a COMPROVABR detectar desonestidade ou má-fé por parte do usuário, poderá cancelar a assinatura e negar acesso futuro sem compensação, notificando o usuário sobre a rescisão.
2.5 Transferências de dados entre contas diferentes, mesmo com o mesmo dono, não serão realizadas pela COMPROVABR.
2.6 O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados cadastrais e de acesso, bem como pelas ações em sua conta.
2.7 Para recuperar login ou senha perdidos, o usuário deve seguir os procedimentos de recuperação na Plataforma COMPROVABR.
3 Responsabilidade do Usuário na Coleta de Provas
3.1 O usuário é totalmente responsável pelo direcionamento e conteúdo da coleta de provas, devendo especificar claramente os aspectos relevantes para sua finalidade. A COMPROVABR não controla nem é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros.
3.2 Inexatidões na coleta de provas recaem sobre o usuário. É recomendável que ele siga as instruções da COMPROVABR e consulte um advogado para eficácia no processo.
3.3 O usuário assume todas as consequências legais relacionadas ao conteúdo coletado.
3.4 A COMPROVABR não é responsável por usos indevidos da plataforma que resultem em atividades ilícitas.
3.5 A plataforma respeita os direitos de propriedade intelectual e espera o mesmo de seus usuários.
4 Armazenamento e Gerenciamento de Arquivos de Provas
4.1 A COMPROVABR mantém os arquivos de provas coletados por 30 dias, após os quais são excluídos sem backup.
4.1.1 A exclusão é automática e pode levar até 8 dias. Alguns dados são preservados para cumprir a legislação.
4.2 Usuários devem salvar cópias dos arquivos para uso futuro antes do prazo de exclusão.
4.3 Acessos aos arquivos são restritos ao usuário que realizou a coleta. A COMPROVABR não compartilha estes arquivos, e a responsabilidade pelo compartilhamento é exclusiva do usuário.
4.4 A Plataforma COMPROVABR armazena de forma segura o hash do dossie de provas coletado, garantindo que essas informações possam ser consultadas futuramente. Esse recurso proporciona uma forma confiável de verificar a autenticidade dos documentos a qualquer momento, assegurando a integridade e a segurança dos dados armazenados na plataforma.
5 Cancelamento da Coleta de Provas
5.1 Se a coleta de provas não for finalizada pelo usuário em 15 minutos, será cancelada automaticamente, podendo gerar taxa de cancelamento.
5.2 O usuário pode cancelar a coleta intencionalmente, com a confirmação necessária.
5.3 Após o cancelamento, apenas metadados essenciais são mantidos, conforme exigências legais.
5.4 Cancelamentos frequentes pelo usuário podem resultar em taxas, deduzidas dos créditos adquiridos.
5.5 Uma vez concluída a coleta de provas, não é possível cancelá-la. Problemas técnicos da plataforma isentam o usuário da taxa de cancelamento.
6 Remoção de Arquivos de Registro
6.1 Usuários podem solicitar a exclusão de registros na COMPROVABR a partir do email exclusao@comprovabr.com.br.
6.2 Após o pedido, o acesso aos arquivos é removido, mas dados essenciais são mantidos.
6.3 A remoção total dos dados ocorre em até 8 dias após a solicitação.
6.4 A exclusão de dados do banco de dados depende de ordem judicial.
6.5 Informações mínimas são mantidas para validação e avaliação pela COMPROVABR.
7 Responsabilidades e Compromissos do Usuário
7.1 Usuários devem evitar usar a plataforma para fins ilegais ou violar direitos autorais.
7.2 É importante manter seguras as credenciais de acesso.
7.3 O descumprimento destas regras pode levar à remoção de conteúdo ou suspensão da conta.
7.4 A COMPROVABR pode acessar e divulgar informações para cumprir a lei ou apoiar o usuário.
7.5 A plataforma não é responsável por danos causados pelo uso inadequado ou pela não aceitação de provas em processos judiciais.
7.6 O usuário deve adotar boas práticas de segurança digital.
8 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMPROVABR
8.1 Manter a Plataforma COMPROVABR funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da COMPROVABR sobre o uso do software e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da COMPROVABR, envidando, ainda, seus melhores esforços a fim de possibilitar a otimização da experiência do Usuário na utilização da Plataforma COMPROVABR, bem como de aprimorar o serviço de coleta de provas técnica, sobretudo no que tange aos aspectos da segurança da informação e da integridade do objeto de registro.
8.2 Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do conteúdo e da Plataforma COMPROVABR, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento do seu funcionamento.
8.3 Fornecer orientações e instruções aos Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica, em especial quanto ao funcionamento, às restrições e à operação da maneira mais adequada para a potencialização dos resultados da coleta de provas técnica.
8.4 Aplicar melhorias contínuas na Plataforma COMPROVABR, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores.
8.5 Suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma COMPROVABR caso haja comprovada violação dos Termos ou das seguintes normas da legislação brasileira pelo Usuário, sem prejuízo da infração deliberada de outras normas não listadas com o intuito de causar dano à Plataforma COMPROVABR: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e legislação penal esparsa e especial, Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 9.609 (Lei do Software), Lei Federal nº 9.610 (Lei de Direitos Autorais), Lei Federal nº 9.279 (Lei da Propriedade Industrial), Lei Federal nº 12.846 (Anticorrupção) e seu regulamento, Lei Federal nº 12.965 (Marco Civil da Internet) e seu regulamento, e Lei Federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
8.6 Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes dos Termos.
8.7 Efetuar a gestão operacional da Plataforma COMPROVABR, dos nomes de domínio e dos aplicativos que compõem a plataforma.
8.8 Empregar encriptação dos dados em trânsito e repouso, além de medidas de segurança condizentes com o mercado para evitar vazamento de dados.
8.9 Fornecer e viabilizar o sistema de pagamento dos valores de créditos e relatórios da plataforma.
8.10 Fornecer informações sobre o funcionamento e a manutenção da plataforma.
8.11 Responsabilizar-se pela disponibilização dos serviços oferecidos na plataforma, durante o prazo de validade e de acordo com o possibilitado pelos créditos adquiridos pelo Usuário.
8.12 Responsabilizar-se pela emissão dos documentos fiscais referentes aos valores pagos pelo Usuário, enviando-os ao mesmo.
9 ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1 Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma COMPROVABR, disponível no endereço https://www.comprovabr.com.br/politicadeprivacidade/. Caso o Usuário não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.
9 CHARGEBACK, ESTORNOS E CASOS DE FRAUDE
9.1 A COMPROVABR não se responsabiliza nem efetua o pagamento, devolução, estorno ou reembolso de quaisquer valores por quaisquer fraudes, estornos ou chargebacks (solicitações de estorno da compra) efetuados por um Usuário em relação a uma transação realizada na Plataforma COMPROVABR, ficando tais questões a cargo das administradoras de cartão de crédito, bancos e demais instituições financeiras.
9.2 A COMPROVABR contestará o chargeback iniciado pelo Usuário e, caso a administradora de cartão de crédito, banco ou instituição financeira responsável pela análise conclua que o chargeback foi indevido e refaça a cobrança de forma parcial ou total, a COMPROVABR procederá à imediata remoção dos créditos do Usuário, cumulada ou não com o banimento da Plataforma COMPROVABR e exclusão imediata de sua conta.
9.2.1 Caso ocorra algum evento de chargeback por parte de um Usuário, em cuja apuração final fique comprovado que o Usuário realmente foi vítima de fraude, os valores cobrados pela COMPROVABR em relação aos créditos adquiridos por meio daquele cartão de crédito serão devolvidos.
9.3 A COMPROVABR não se responsabiliza por danos causados ao Usuário em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades nos dispositivos do Usuário, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seus dispositivos atualizados e com as últimas versões de pacotes de segurança instaladas, e também por executar boas práticas de navegação e uso da internet em todos os dispositivos nos quais a Plataforma COMPROVABR esteja em uso.
9.4 Na ocorrência de qualquer espécie de fraude financeira ou indício mínimo de sua ocorrência, como, por exemplo, uma solicitação de chargeback realizada pelo titular de um cartão de crédito utilizado para aquisição de créditos na Plataforma COMPROVABR por meio de uma conta em nome de outra pessoa, a COMPROVABR estará autorizada a proceder à remoção dos créditos do Usuário, cumulada ou não com o banimento da Plataforma COMPROVABR e exclusão imediata de sua conta.
9.5 Além disso, a utilização da Plataforma COMPROVABR pelo Usuário com o intuito de fraude implicará dever de indenizar a COMPROVABR por todos os danos diretos ou indiretos causados.
9.6 A COMPROVABR poderá impedir novos cadastros do Usuário com base em cruzamento de dados como CPF/CNPJ, número de telefone e endereço de e-mail, quando este Usuário estiver vinculado a um episódio de chargeback, estorno ou fraude financeira, ficando ao seu exclusivo critério permitir que este Usuário crie uma nova conta mediante a regularização das pendências financeiras na Plataforma COMPROVABR ou banir o Usuário em definitivo do acesso à plataforma.
10 ACORDO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
10.1 A COMPROVABR hospeda a Plataforma COMPROVABR em servidores de terceiros, não possuindo, assim, pleno controle sobre a gestão do servidor, nem tendo condições técnicas de garantir, por si mesma, a manutenção da plataforma online (uptime). Assim, eventuais períodos de inoperabilidade da plataforma (downtime) poderão ocorrer sem que a COMPROVABR tenha qualquer controle, ingerência ou poderes de gestão e/ou manutenção para que o serviço retorne à operação, dependendo da capacidade técnica e da gestão de terceiros para que eventuais anomalias, quedas, manutenções ou indisponibilidades sejam solucionados.
12.2 Tendo em vista o previsto no item anterior, a COMPROVABR empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma COMPROVABR disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma, atualmente garantindo um uptime de 95% (noventa e cinco por cento). No entanto, para os efeitos destes Termos, não serão consideradas indisponibilidades, em nenhuma hipótese:
10.1.1 Manutenções programadas, informadas aos usuários;
10.1.2 Manutenções emergenciais que não ultrapassem 24 (vinte e quatro) horas de duração;
10.1.3 Indisponibilidades decorrentes de ocupação máxima da capacidade dos servidores virtuais da Plataforma COMPROVABR em um determinado horário, por excesso de usuários realizando coleta de provass de forma simultânea;
10.1.4 Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da COMPROVABR;
10.1.5 Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
10.1.6 Equipamentos, softwares e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Usuário à Plataforma COMPROVABR e que não estejam na esfera de responsabilidade da COMPROVABR;
10.1.7 Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário ou de terceiros.
10.3 A COMPROVABR buscará adaptar sua estrutura lógica ao aumento da demanda de sua base de clientes. No entanto, o Usuário está ciente de que a criação de novas sessões de registro está sujeita à limitação de capacidade dos servidores virtuais da Plataforma COMPROVABR, não havendo garantia de disponibilidade constante do serviço e não se responsabilizando, em hipótese alguma, a COMPROVABR por eventuais perdas sofridas pelo Usuário ocasionadas por atraso no início da coleta de provas ou impossibilidade de sua realização em decorrência desta limitação.
10.4 O Usuário está ciente quanto ao fato de que, não conseguindo efetuar a realização da coleta de provas em decorrência de alguma limitação técnica ou indisponibilidade da Plataforma COMPROVABR, mesmo após a obtenção de orientações do suporte da COMPROVABR e realização de novas tentativas, deverá procurar outras formas semelhantes de produção das coleta de provass disponíveis no mercado, podendo solicitar à COMPROVABR o ressarcimento dos créditos eventualmente perdidos em função das tentativas infrutíferas de coleta de provas. Nestes casos, igualmente, a COMPROVABR restará isenta de quaisquer responsabilidades por eventuais danos oriundos da indisponibilidade do serviço.
10.5 A COMPROVABR poderá, ocasionalmente, limitar o acesso à Plataforma COMPROVABR para manutenções eventuais e de rotina, sempre notificando o Usuário em tempo hábil.
10.6 É direito da COMPROVABR impedir a utilização da Plataforma COMPROVABR por quaisquer usuários por livre critério, zelando sempre pela estabilidade da plataforma e pelo seu uso adequado por todas as camadas de usuários.
10.7 A COMPROVABR se reserva, também, o direito de atualizar a plataforma para versões mais recentes por livre conveniência, sempre buscando avisar o Usuário com antecedência, mas não se responsabilizando por nenhuma dificuldade advinda de novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores.
10.8 O suporte ao Usuário se dará durante os dias úteis e em horário comercial, das 9h às 18h do Horário Oficial de Brasília (UTC-3).
11 ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
11.1 Devido à complexidade dos sistemas próprios e de terceiros que compõem a Plataforma COMPROVABR e à necessidade da correta interconexão entre eles, não é possível à COMPROVABR garantir que a Plataforma COMPROVABR não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta, podendo ocorrer inconsistências de informações nos registros de coleta de provas. Assim, caso a sessão de registro de coleta de provas vigente seja cancelada durante a navegação devido a alguma instabilidade, o Usuário deverá realizar uma nova tentativa de registro ou entrar em contato com o suporte da COMPROVABR quando possível. O Usuário deverá, ainda, realizar sempre o download e a verificação do resultado da coleta de provas imediatamente após a finalização do registro, informando à COMPROVABR caso tenha ocorrido qualquer inconsistência e solicitando reparação para possibilitar a realização de novo registro.
11.2 Por ter sido a Plataforma COMPROVABR desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, a COMPROVABR não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Usuário.
11.3 A COMPROVABR não garante a compatibilidade e funcionamento da Plataforma COMPROVABR em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.
11.4 A COMPROVABR não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da Plataforma COMPROVABR, por qualquer dificuldade de acesso ou por falhas em seu funcionamento, desde que originadas da instância do Usuário. Do mesmo modo, a COMPROVABR não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído à Plataforma COMPROVABR.
11.5 A COMPROVABR se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização da Plataforma COMPROVABR pelo Usuário.
11.6 A COMPROVABR utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma COMPROVABR. No entanto, a COMPROVABR se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da COMPROVABR.
11.7 A COMPROVABR se obriga a utilizar as informações do Usuário fornecidos por esta para a prestação dos Serviços única e exclusivamente para os fins dos presentes Termos.
11.8 A COMPROVABR se compromete a, tendo identificado a ocorrência de um incidente de segurança com vazamento de informações em decorrência destes Termos, avisar o Usuário para que as medidas necessárias sejam tomadas, e responsabilizar-se por perdas e danos comprovadamente causados ao Usuário em decorrência do referido incidente de segurança.
11.9 A COMPROVABR não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a Plataforma COMPROVABR e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento nos mesmos dispositivos da COMPROVABR em que a Plataforma COMPROVABR é utilizada.
11.10 A COMPROVABR exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos advindos dos casos em que o Usuário obtenha acesso à versão web e/ou aos aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais, tais como, mas não se limitando a sites de downloads, encurtadores de URLs, links não-oficiais e lojas de aplicativos não-oficiais.
11.11 A COMPROVABR não se responsabiliza por falhas na Plataforma COMPROVABR, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à Plataforma COMPROVABR, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.
12 PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 Todas as marcas, patentes, software (e seus códigos-fonte), nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da COMPROVABR são e permanecerão propriedades exclusivas da COMPROVABR ou de suas licenciadoras, sejam ou não especificamente reconhecidas ou aperfeiçoadas de acordo com as leis do Brasil.
12.2 A COMPROVABR concede ao Usuário uma licença limitada para o acesso e o uso pessoal das ferramentas desta plataforma, sujeita a estes Termos. O Usuário não adquire, pelo presente instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software da Plataforma COMPROVABR, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pela COMPROVABR e descrita nestes Termos. O acesso à Plataforma COMPROVABR e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis e a versão web.
12.3 O Usuário somente poderá fazer uso das marcas, nomes comerciais, logotipos e/ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da COMPROVABR, aqui incluídos todo e qualquer uso dos ativos intelectuais em links e redirecionamentos para websites ou conteúdo online de terceiros, mediante prévia e expressa autorização por escrito da COMPROVABR.
12.4 O Usuário não pode enquadrar ou usar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações protegidas (incluindo imagens, texto, layout de páginas e formulários) da COMPROVABR sem consentimento expresso por escrito.
12.5 O Usuário se responsabiliza única e exclusivamente pela titularidade e eventual afronta de direitos de propriedade intelectual sobre imagens, vídeos, textos e outros elementos de mídia que tenham sido diretamente fornecidos à COMPROVABR para uso nos serviços objeto destes Termos, não tendo a COMPROVABR qualquer corresponsabilidade sobre eventual lesão a direitos de terceiros.
12.6 O Usuário se responsabiliza, ainda, única e exclusivamente por qualquer violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros quando realizar coleta de provass por meio da Plataforma COMPROVABR, estando ciente de que os riscos de tais violações correrão por sua conta, garantido o direito de regresso da COMPROVABR contra si, caso a COMPROVABR venha a ter que responder legalmente em qualquer esfera (judicial, administrativa e/ou extrajudicial).
12.7 É proibido ao Usuário realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas sem expressa autorização da COMPROVABR.
12.8 Os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também todo o software da plataforma, o website, as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”) são de propriedade exclusiva da COMPROVABR ou de terceiros, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
12.8.1 O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
12.9 Não constituem ofensa aos direitos do titular da propriedade intelectual as exceções legais e as demais exceções previstas nestes Termos.
12.10 É vedado ao Usuário replicar os presentes Termos para uso com terceiros, salvo mediante expressa autorização por escrito da COMPROVABR, que detém os direitos de propriedade intelectual sobre a disposição, diagramação e conteúdo textual do presente Instrumento, nos termos da Lei Federal nº 9.610/1998.
12.11 Qualquer uso não autorizado, direto ou indireto, dos ativos de propriedade intelectual da COMPROVABR pelo Usuário encerrará a licença concedida pela COMPROVABR com efeito imediato.
13 COMPLEXIDADE TÉCNICA E POSSÍVEIS INSTABILIDADES
13.1 A Plataforma COMPROVABR provê um acesso remoto a um ambiente virtualizado e controlado para os registros. Devido à sua complexidade técnica, podem ocorrer instabilidades durante o processo de coleta, como lentidão na navegação na área de coleta, perda de comunicação com o servidor, entre outras.
13.2 A criação de novas sessões de registro está sujeita à limitação dos servidores da Plataforma COMPROVABR, que procurará adaptar sua estrutura à demanda assim que possível para que os Usuários tenham o atendimento das suas demandas. Entretanto, a COMPROVABR não garante a disponibilidade constante do serviço e não se responsabiliza por perdas eventuais pelo atraso ou falta do registro devido a este problema.
13.3 Em caso de perda de conexão com os servidores, a Plataforma COMPROVABR aguardará o retorno do Usuário por até três minutos. Passado esse período, haverá o cancelamento automático da coleta de provas, podendo haver, conforme o caso, a incidência de uma taxa de cancelamento e caberá ao Usuário retornar à Plataforma COMPROVABR e realizar novo registro, caso deseje.
13.4 Em caso de instabilidades ou falhas técnicas dentro do processo de registro ou servidor de coleta de provas, para manter a segurança e a integridade da coleta, a Plataforma COMPROVABR cancelará totalmente o processo durante a navegação ou processamento dos dados. Neste caso, não haverá cobrança de taxas. Caso o problema persista, o Usuário deve entram em contato com nosso suporte para a avaliação e a correção do problema. Essas falhas são incomuns, mas passíveis de acontecer em até 2% (três por cento) dos casos.
13.5 Diante dessas possíveis instabilidades, a COMPROVABR não garante nem se responsabiliza pela perda de informações causada por estas instabilidades técnicas e não recomenda seu uso para gravar eventos que ocorram ao vivo, em tempo real.
13.6 O acesso ao site objeto de coleta de provas é realizado por servidores da Plataforma COMPROVABR, o qual pode estar em data centers localizados no Brasil, Estados Unidos ou a Europa. Apesar disso, a Plataforma COMPROVABR busca usar de meios para informar o endereço IP real do Usuário aos sites acessados, nos moldes de um “proxy transparente”, possibilitando a personalização do conteúdo com base nesta informação, caso o site possua esta função.
13.7 Ressalta-se, ainda, que os serviços da Plataforma COMPROVABR estão submetidos a atualizações e aprimoramentos, destinados sobretudo a evoluir a plataforma ou corrigir eventuais falhas. Também por esse motivo, portanto, a plataforma poderá sofrer instabilidades técnicas durante estas manutenções e, quando necessário, irá indisponibilizar o acesso ao serviço para realizar tais mudanças.
13.8 O ambiente de coleta de provas da Plataforma COMPROVABR possui, entre outras, as seguintes limitações técnicas:
13.8.1 Com exceção do mouse, do teclado e dos dispositivos de reprodução de som, o ambiente da coleta de provas não interage com nenhum outro tipo de periférico, como impressora, leitor de certificado digital, microfone, token etc.
13.8.2 Atualmente, a COMPROVABR busca manter a compatibilidade da interface de registro apenas com computadores de mesa ou notebooks/laptops. Assim, o Usuário está ciente de que pode não ser possível realizar os registros desejados por meio de tablets, smartphones e outros dispositivos móveis.
13.8.3 O tempo de sessão e os limites de registro constam na descrição do serviço especificado. Caso esse tempo não seja suficiente, o Usuário deverá finalizar a coleta de provas corrente e continuar o registro em uma nova coleta de provas.
13.8.4 A criação de um novo ambiente seguro para a sessão de registro está sujeita à disponibilidade de servidores da Plataforma COMPROVABR. Em caso de não haver recursos disponíveis para o início de uma nova sessão, o Usuário deverá tentar novamente dentro de alguns minutos. Em persistindo o problema, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da COMPROVABR.
13.8.5 Os vídeos resultantes da coleta de provas técnica são otimizados através de codificadores de áudio e vídeo, para reduzir o tamanho do arquivo e facilitar sua movimentação. Essa otimização pode produzir perda de qualidade visual, portanto, sempre que possível o Usuário deverá também realizar o download da mídia (caso disponível). Caso a qualidade do resultado obtido seja insuficiente para a finalidade desejada pelo Usuário, a COMPROVABR orienta que o Usuário procure outro meio de registro para atender sua demanda.
13.8.6 Considerando os recursos de tecnologia empregados no ambiente de coleta de provas, poderá haver pequenas variações entre o tempo de acionamento do registro de vídeo ou imagem e o efetivo início do registro pela Plataforma COMPROVABR. Tais variações tendem a não ser significativas e não interferir na interpretação do conteúdo.
13.8.7 O registro de algumas informações depende de serviços de terceiros. Portanto, pode haver falhas na coleta destas informações ou eventual cancelamento do processo de registro e tratamento dos dados.
13.8.8 A plataforma de registro necessita que a tela do computador ou dispositivo de onde se origine a coleta de provas possua uma resolução mínima de 1280 por 720 pixels para possibilitar a visualização do ambiente virtualizado. A interação neste ambiente foi desenvolvida para ser realizada com o mouse e teclado, não possuindo compatibilidade oficial com telas sensíveis ao toque ou outros métodos de entrada.
13.8.9 Limitações específicas do ambiente para websites:
13.8.9.1 No ambiente website, o sistema será compatível com sites cujo conteúdo seja disponibilizado em HTML (todas as versões), CSS (todas as versões) e Javascript. No browser virtualizado são desativados recursos como extensões, bem como execução de aplicações flash e java, o que poderá impedir o acesso do Usuário a determinados conteúdos, ou mesmo a visualização de conteúdos dinâmicos;
13.8.9.2 Só é possível navegar em uma única aba do browser, o que pode inviabilizar a navegação em sites que direcionam o conteúdo a uma nova aba;
13.8.9.3 Alguns sites implementam medidas de segurança para evitar acessos indevidos à conta do Usuário. É possível que estes sistemas bloqueiem o acesso do Usuário através da Plataforma COMPROVABR. Esta situação está fora do controle da COMPROVABR e não há responsabilidade do serviço sobre prejuízos causados por esta situação.
14 CONFIDENCIALIDADE
<14.1 A COMPROVABR desenvolveu a Plataforma COMPROVABR tendo a confidencialidade e a privacidade como pressupostos por design, de maneira que, por padrão, não retém Informações Confidenciais referentes às coleta de provass realizadas pelo Usuário por meio da plataforma, descartando-as, bem como suas eventuais cópias de segurança, no menor prazo necessário para o fiel cumprimento dos serviços prestados e para o atendimento das exigências legais.
14.2 A COMPROVABR obriga-se a manter o sigilo sobre os dados fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, nem utilizá-los comercialmente para fins diversos ao objeto do presente instrumento, exceto com o prévio consentimento do Usuário.
14.2.1 Em caráter excepcional, a COMPROVABR poderá utilizar os dados acima referidos para fins de pesquisa acadêmica e/ou para aprimorar as funcionalidades da Plataforma COMPROVABR.
14.3 As Partes concordam em tratar todas as informações, escritas ou orais, a que tiverem acesso, documentos e demais materiais que contenham informações técnicas, econômicas ou de mercado como sigilosas e confidenciais, não disponibilizando tais informações a quaisquer terceiros, salvo autorização da PARTE contrária expressa e por escrito.
14.4 A COMPROVABR não tem a obrigação de proteger quaisquer informações que:
14.4.1 Já estavam na sua posse, livre de restrições, antes de sua revelação pelo Usuário;
14.4.2 Seja ou se torne de domínio público sem qualquer violação destes Termos pela COMPROVABR;
14.4.3 Tenham sido divulgadas por terceiros autorizados pelo Usuário;
14.4.4 Tenham sido legalmente obtidas de terceiros pela COMPROVABR;
14.4.5 Tenham sido comprovadamente desenvolvidas pela COMPROVABR anteriormente à revelação das informações pelo Usuário; ou
14.4.6 Tenham sido reveladas por determinação judicial ou ordem de autoridade competente devendo, entretanto, comunicar ao Usuário de imediato e antes mesmo da divulgação determinada.
14.5 O sigilo previsto nesta Cláusula se estende à guarda e à limitação de acesso aos dados dos usuários de quaisquer terceiros que insiram dados pessoais, sensíveis ou não, acessíveis às PARTES, não devendo tais dados serem divulgados ou utilizados comercialmente sob hipótese alguma, sem que haja expressa anuência do seu titular, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
15 CANCELAMENTO DA CONTA
15.1 Não há prazo de carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a COMPROVABR. O Usuário poderá, pois, efetuar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, encaminhando e-mail específico para cancelamento@comprovabr.com.br.
17.2 Feita a solicitação, o efetivo cancelamento da conta poderá demorar até 30 (trinta) dias úteis, estando sujeito à verificação de autenticidade.
15.3 Efetivado o cancelamento, quaisquer arquivos de coleta de provass (vídeo, imagens e pacote de metadados) armazenados na Plataforma COMPROVABR e porventura ainda não removidos serão permanentemente excluídos. Por isso, caso o Usuário deseje guardar consigo uma cópia desses arquivos, deverá efetuar o download deles, copiando-os para um dispositivo de armazenamento pessoal desvinculado da Plataforma COMPROVABR.
15.4 Os créditos acumulados pelo Usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão ressarcidos ou estornados em caso de cancelamento.
15.5 O cancelamento da assinatura e a exclusão dos arquivos de coleta de provas não prejudicarão a possibilidade de verificação manual da integridade de dados da coleta de provas, conforme detalhado nos itens “” e “” destes Termos.
16 RESCISÃO UNILATERAL, DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E PENALIDADES APLICÁVEIS
16.1 A COMPROVABR poderá, a qualquer tempo, imotivadamente, rescindir o presente instrumento. Nessa hipótese, a COMPROVABR deverá comunicar o Usuário da interrupção do acesso à Plataforma COMPROVABR com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exceção do disposto abaixo.
16.2 A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da COMPROVABR, bem como o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.
16.3 Caso a rescisão contratual ocorra em razão de descumprimento ou violação por parte do Usuário às disposições destes Termos ou da legislação aplicável, os créditos acumulados pelo Usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados.
16.4 Nessa hipótese, a COMPROVABR reserva o direito de recusar ou restringir do Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços oferecidos pela Plataforma COMPROVABR.
16.5 O Usuário poderá, ainda, ser banido da Plataforma COMPROVABR caso a COMPROVABR identifique qualquer tentativa de fraude ou locupletamento ilícito na utilização das coleta de provass, incluindo, mas não se limitando ao excesso de cancelamentos de coleta de provass por parte do Usuário, o que será sempre medido e acompanhado pela COMPROVABR com base em uma regra de proporção entre coleta de provass concluídas e coleta de provass canceladas, podendo ainda ser aplicada uma sobretaxa de cancelamento, a exclusivo critério da COMPROVABR, caso a proporção diária de cancelamentos seja elevada.
16.5.1 Também neste caso, os créditos acumulados pelo Usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados, ocorrendo, ainda, a imediata e definitiva exclusão da conta do Usuário da Plataforma COMPROVABR.
17 CESSAÇÃO DO SERVIÇO
17.1 A continuidade da Plataforma COMPROVABR depende de inúmeros fatores externos, como o alinhamento com as expectativas dos Usuários, a movimentação do mercado e a aceitação em grande escala. O Usuário declara, portanto, estar ciente de que a COMPROVABR poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de operar, alterar, suspender ou criar restrições para o uso ou acesso aos seus serviços, sem que isso gere qualquer espécie de indenização, reparação ou outra forma de compensação de qualquer natureza ao Usuário.
18 SUPORTE AO USUÁRIO E COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
18.1 Todo e qualquer atendimento de suporte, solução de dúvidas, reclamações e sugestões prestadas aos Usuários pela COMPROVABR será realizado exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta de chat online disponibilizada pela Plataforma COMPROVABR.
18.2 Qualquer comunicação do Usuário à COMPROVABR será considerada válida quando realizada por meio da Plataforma COMPROVABR ou do Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço faleconosco@COMPROVABR.com.br. Toda comunicação da COMPROVABR ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma COMPROVABR, inclusive por meio da própria plataforma.
18.3 Para quaisquer dúvidas relativas aos presentes Termos, o Usuário poderá contatar a COMPROVABR no endereço de e-mail acima indicado.
19 SEGURANÇA OPERACIONAL
19.1 A Plataforma COMPROVABR cumpre com rigor estes requisitos essenciais de segurança operacional: i) autenticação; ii) confidencialidade; iii) integridade; iv) não-repúdio; e v) tempestividade.
19.1.1 Quanto à autenticação, vale ressaltar que a autoria do documento produzido via Plataforma COMPROVABR é certificada e identificada por meio do registro de acesso do Usuário à plataforma, via login e senha, que estão diretamente vinculados ao cadastro por ele realizado– conforme autoriza o art. 411, do Código de Processo Civil.
19.1.2 Quanto à confidencialidade, a COMPROVABR assegura que os arquivos oriundos da coleta de provas técnica e as informações coleta de provasdas por meio da Plataforma COMPROVABR não serão obtidas por terceiro sem o consentimento expresso ou tácito do Usuário, ressalvada a hipótese de autorização judicial, nos termos do art. 15, 3º da Lei Federal nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
19.1.3 Quanto à integridade, trata-se da garantia de que os dados coleta de provasdos não serão acidentalmente ou maliciosamente alterados. O relatório é protegido com um carimbo de tempo criptográfico e assinatura digital com certificado da COMPROVABR, sobre o qual poderá o Usuário agregar sua assinatura digital. Ressalta-se, neste ponto, que não se trata de uma garantia relativa à veracidade do conteúdo da coleta de provas, que é de integral responsabilidade do Usuário, mas sim à constatação de que o objeto da coleta de provas não foi alterado.
19.1.4 Quanto ao não-repúdio, a COMPROVABR disponibiliza plataforma que permite validar manualmente a integridade do relatório e dos arquivos da coleta de provas técnica. O procedimento permitirá identificar se houve qualquer alteração, acidental ou maliciosa, posterior à finalização dessa coleta de provas. Incluem-se, em primeiro lugar, a verificação da integridade do relatório, a partir disso, dos arquivos da coleta de provas. Os detalhes técnicos e as instruções sobre essa validação estão descritos no relatório técnico, gerado a partir da coleta de provas técnica.
19.1.5 Quanto à tempestividade, por fim, após a finalização da coleta de provas técnica, o relatório será expedido com carimbo de tempo emitido pela autoridade certificadora Brasileira. Esse registro de tempo opera como uma âncora temporal, que prova a existência de um documento em data e hora determinadas. Já o registro adicional no fuso horário UTC (Tempo Coordenado Universal), referência traçada pelo Meridiano de Greenwich, evita interpretações dúbias ou equivocadas pelo horário de verão e/ou pela variação dos fusos horários dentro do território nacional.
20 RECOMENDAÇÕES E RESTRIÇÕES SOBRE O USO EM PROCESSOS JUDICIAIS
20.1 A lei admite que as partes empreguem todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados no processo e, assim, influir na convicção do juiz (art. 369, Código de Processo Civil/2015).
20.2 O registro técnico realizado por meio da Plataforma COMPROVABR permite registrar fatos ocorridos ou retratados em websites ou aplicações que obtenham dados da internet, com a automação de processos técnicos complexos e medidas que evitam intervenção do Usuário nestes procedimentos.
20.3 A Plataforma COMPROVABR empenha práticas já conhecidas e padronizadas na área forense, aliados à meios regulamentados de produção de prova (assinatura e carimbo de tempo ICP/Brasil), executados em um ambiente de alta segurança contra fraudes, para a geração de um material probatório de alta confiança com relação à sua autenticidade. Assim, a Plataforma COMPROVABR é legalmente considerada meio minimamente válido de produção de documento autêntico, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Civil/2015, por fazer uso de meio legal eletrônico de certificação amparado em lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001).
20.4 Apesar de válida e lícita para uso judicial, sempre cabe ao Juiz a avaliação e a efetividade do meio de prova no processo corrente. Neste caso, nem mesmo os meios de prova típicos (isto é, previstos em lei) podem garantir que os fatos por meio deles registrados terão efetividade como prova em juízo. Como exemplo, ao lavrar a ata notarial, o escrivão limita-se a descrever a situação a ele apresentada, mas não pode garantir que o documento produzido será admitido em juízo, nem que os fatos coleta de provasdos serão reputados verdadeiros.
20.5 Portanto, não é possível técnica e juridicamente a garantia de admissão do registro realizado em seu serviço pelo Judiciário, seja em primeira ou segunda instâncias, seja nas Cortes Superiores.
20.6 A COMPROVABR não se responsabiliza por eventual recusa da coleta de provas técnica como meio de prova, em juízo ou fora dele, seja por motivos técnicos seja por falha na execução. Reitera-se, neste ponto, que o juízo é livre para valorar as provas e julgar o caso como lhe aprouver, situação que está integralmente fora da zona de controle da COMPROVABR. A responsabilidade pela não aceitação ou não utilização da coleta de provas técnica é, pois, integralmente do Usuário.
20.7 A COMPROVABR, em decorrência do exposto, não se responsabiliza por eventuais custas processuais relacionadas a provas periciais ou à necessidade de inspeção da coleta de provas técnica por profissional designado pelo juízo.
20.8 A COMPROVABR não poderá ser nomeada assistente técnica pelo Usuário, salvo por contratação e autorização expressas (por escrito), sob pena de responder o Usuário que efetuou a coleta de provas por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.
20.9 A COMPROVABR não poderá ser indicada como testemunha ou amicus curiae nos casos em que a coleta de provas técnica for utilizada, sob pena de responder o Usuário que efetuou a coleta de provas por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.
20.10 A COMPROVABR não tem qualquer obrigação de se manifestar em processos judiciais ou casos extrajudiciais, nem de fornecer parecer técnico para o Usuário que utiliza a coleta de provas técnica como meio de prova.
20.11 Sempre recomendamos ao Usuário a consulta a um advogado para que seja orientada sobre os melhores meios de registro de provas do seu caso.
22.12 A obrigação de informar sobre o funcionamento e as especificações técnicas da Plataforma COMPROVABR caberá, pois, integralmente ao próprio Usuário ou seu representante, especialmente quando utilizada a via judicial.
21 DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 Estes Termos vincularão as partes por tempo indeterminado.
21.2 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
21.3 Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
21.4 Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
21.5 O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes, não estabelecendo, ainda, qualquer forma de sociedade, parceria, joint-venture, associação, agência, mandato ou qualquer forma jurídica que seja passível de autorizar o Usuário a agir como representante da COMPROVABR.
22 LEGISLAÇÃO E FORO
22.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, aqui incluída a legislação processual a ser aplicada em caso de necessidade de discussão judicial do seu conteúdo, e independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países.
22.2 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, no Brasil, para a solução de eventuais demandas oriundas dos presentes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.