Leis Relacionadas à Cadeia de Custódia e Provas Digitais

1. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

Esta medida provisória institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

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2. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

Conhecido como o Marco Civil da Internet, esta lei estabelece princípios e direitos fundamentais no uso da Internet no Brasil, incluindo privacidade e proteção de dados pessoais.

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3. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

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4. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime)

Esta lei altera a legislação penal e processual penal, afetando a cadeia de custódia de provas digitais.

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5. Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020)

O PL 2630/2020 visa combater a disseminação de notícias falsas (fake news) e propõe medidas de transparência para redes sociais.

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